A área de regularização de imóveis é uma vertente específica do Direito Imobiliário que visa solucionar questões relacionadas à regularização de propriedades que se encontram em situação irregular perante os órgãos competentes. Essa área abrange as normas e os procedimentos legais para regularizar imóveis que possuem pendências documentais, como falta de escritura pública, registro imobiliário, habite-se ou outras regularizações exigidas por lei. O objetivo da regularização de imóveis é conferir segurança jurídica aos proprietários, garantindo que seus imóveis estejam devidamente regularizados perante o poder público e em conformidade com as exigências legais. A área de regularização de imóveis desempenha um papel importante na legalização de propriedades, contribuindo para a regularização fundiária, a regularização de empreendimentos e o desenvolvimento urbano sustentável.
